Causa ganha em prol de animais: aprovada lei nº 1.337 - proibição de fogos de artifícios

Publicado em 06/04/2023 às 13:56 por Redação

LEI Nº 1.337 DE 17 DE MARÇO DE 2023



Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto e dá outras providências.

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