Protocolado o pedido de criação de Comissão Processante contra Mário Marcus

Conforme o Fato Real havia noticiado a recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte de criar uma Comissão Processante contra o prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus (DEM), foi protocolado na manhã desta sexta-feira (03/09) junto a Câmara Municipal o pedido da criação desta comissão.

O documento classifica a ação de Mário Marcus como omissa e negligente frente a crise do transporte público coletivo enfrentada na cidade. O pedido diz que o chefe do Executivo não adotou medidas que defendessem o direito da população de Lafaiete de manter seu direito ao serviço, que é considerado essencial.

O documento ainda aponta que Mário Marcus pediu para que o representante da Viação Presidente Lafaiete, Carlos Alberto de Azevedo, não demitisse nenhum funcionário em 2020 para que ele não tivesse prejuízo eleitoral.

O documento ainda defende a cassação como medida legal e necessária em casos de falta de eficiência administrativa, acusação que é feita a gestão de Mário Marcus: “As infrações político-administrativas, guardam estreita relação com a eficiência (em sentido amplo) do gestor público, ou seja, caso seja ineficiente em seu múnus, pode o Legislativo lhe retirar o mandato mediante certas regras dispostas em lei. A eficiência é um dever de todos os administradores por expressa disposição Constitucional (art. 37, caput). O desprestígio a esse princípio, além de inúmeras outras consequências, pode acarretar a cassação do mandato do Prefeito. A cassação tem natureza de ato administrativo vinculado, sendo discricionário e de interesse interno da edilidade”, diz trecho do documento.

A CPI

Na noite desta quinta-feira 02/09 foi lido em plenário o extenso relatório do que foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI foi criada no mês de maio em meio a uma grave crise no setor, que levou a população a ficar quatro meses sem a prestação dos serviços por meio de empresa de ônibus. Em 31/07 após vencer processo licitatório a Umuarama passou a operar na cidade.

Fonte: Fato Real

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